HC 667038 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é sucedânea de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; o STJ é incompetente para processamento da revisão quando não há julgamento de mérito proferido por este Tribunal; adicionalmente, há supressão de instância e a alegada nova orientação jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: Nairson Menezes de Santana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Nairson Menezes de Santana
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e' CF)
- 3 Supressão de instância obsta exame pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração é sucedânea de revisão criminal contra condenação transitada em julgado; o STJ é incompetente para processamento da revisão quando não há julgamento de mérito proferido por este Tribunal; adicionalmente, há supressão de instância e a alegada nova orientação jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada nos termos do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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