HC 663273 - DECISAO

HC 663273 - DECISAO

Não há vício de omissão, contradição ou erro material a ser sanado, visto que o novo pedido constitui reiteração de pretensão já formulada em HC anterior dirigido ao mesmo ato coator; portanto, os aclaratórios são rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os aclaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

PEDRO HENRIQUE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição no decisum
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 identidade do objeto entre habeas corpus distintos

Ratio Decidendi

Não há vício de omissão, contradição ou erro material a ser sanado, visto que o novo pedido constitui reiteração de pretensão já formulada em HC anterior dirigido ao mesmo ato coator; portanto, os aclaratórios são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios.

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.