HC 473165 - DECISAO

HC 473165 - DECISAO

Parties
Paciente: GEOVANE PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Reiteração De Pedido, Recurso Especial
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Parties

GEOVANE PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevenção/incompetência entre varas
  2. 2 nulidade de busca e apreensão
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas por excesso de prazo e imprescindibilidade