HC 666799 - DECISAO

HC 666799 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou cópia da sentença, documento essencial para aferição do alegado constrangimento ilegal, e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: KADU GABRIEL WECKWERTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

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Parties

KADU GABRIEL WECKWERTH

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença nos autos que impede a análise do pedido
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, sem possibilidade de dilação probatória
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do HC n. 2296156-37.2020.8.26.0000

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não apresentou cópia da sentença, documento essencial para aferição do alegado constrangimento ilegal, e porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo admissível dilação probatória, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.