HC 659712 - DECISAO

HC 659712 - DECISAO

Houve ingresso forçado no domicílio sem prévia autorização judicial e sem prova idônea de consentimento do morador; faltaram fundadas razões objetivas que justificassem a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas obtidas na busca e apreensão são nulas; por serem tais provas elementares para a materialidade do crime imputado, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ARANTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autuado: Mateus Silva; Autuada: Márcia Helena Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Anulação De Provas E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilegal, revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ARANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Mateus Silva

Autuado

Márcia Helena Santos Araújo

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Anulação De Provas E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 validez do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 ônus de prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca domiciliar ilegal e suas consequências

Ratio Decidendi

Houve ingresso forçado no domicílio sem prévia autorização judicial e sem prova idônea de consentimento do morador; faltaram fundadas razões objetivas que justificassem a mitigação do direito à inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas obtidas na busca e apreensão são nulas; por serem tais provas elementares para a materialidade do crime imputado, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar ilegal, revogar a prisão preventiva e expedir alvará de soltura

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio da medida de busca e apreensão ilegal
  • Revogar a prisão preventiva do paciente