HC 654220 - DECISAO

HC 654220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos para a flexibilização da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, eventual alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL AUGUSTO MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500775-91.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

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Parties

DANIEL AUGUSTO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500775-91.2019.8.26.0545)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização do regime prisional
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade e reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a existência de flagrante ilegalidade na decisão atacada nem comprovou os requisitos exigidos para a flexibilização da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, eventual alteração da decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.