HC 662721 - DECISAO

HC 662721 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso especial e por implicar supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi debatida pelo Tribunal a quo; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO OTAVIO MIRANDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância Prisão Preventiva Majorante Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DIOGO OTAVIO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser substitutivo de recurso especial e por implicar supressão de instância, uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi debatida pelo Tribunal a quo; não foi identificada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e concessão da ordem de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.