RHC 147340 - DECISAO

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Verificou-se que a diferenciação entre as situações do paciente e do corréu paradigma, fundada exclusivamente na residência em comarca diversa, não se sustenta; a condição do paciente, residente no distrito da culpa, é ao menos tão favorável, e há indicação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares. Assim, foi dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para aplicar ao recorrente as mesmas medidas determinadas ao corréu FÁBIO ROGERIO COSTA, com exclusão da monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: SEBATIAO PEREIRA DA SILVA; Corréu: FÁBIO ROGERIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para aplicar ao recorrente as mesmas medidas do corréu FÁBIO ROGERIO COSTA, com exclusão do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Extensão De Ordem

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Parties

SEBATIAO PEREIRA DA SILVA

Paciente

FÁBIO ROGERIO COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Extensão de benefício de revogação de monitorização eletrônica
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se que a diferenciação entre as situações do paciente e do corréu paradigma, fundada exclusivamente na residência em comarca diversa, não se sustenta; a condição do paciente, residente no distrito da culpa, é ao menos tão favorável, e há indicação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares. Assim, foi dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para aplicar ao recorrente as mesmas medidas determinadas ao corréu FÁBIO ROGERIO COSTA, com exclusão da monitoração eletrônica.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para aplicar ao recorrente as mesmas medidas do corréu FÁBIO ROGERIO COSTA, com exclusão do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Determinar que ao ora recorrente se apliquem as mesmas medidas determinadas em relação ao corréu FÁBIO ROGERIO COSTA, notadamente com a exclusão da medida de monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.