HC 643960 - DECISAO

HC 643960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las sem incorrer em supressão de instância ou em reexame probatório, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MAICON BELTHER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade Supressão De Instância

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Parties

MAICON BELTHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e necessidade de decisão de tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisá-las sem incorrer em supressão de instância ou em reexame probatório, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.