HC 667106 - DECISAO

HC 667106 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 664.199/MT). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva por representação policial válida e por demonstração de periculosidade e integração à facção criminosa, insuficiência das condições pessoais e inadequação das medidas cautelares, e ausência de comprovação de comorbidade que justificasse revogação em face da COVID-19.

Parties
Paciente: THALIS JOSE DOS SANTOS URSULINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus (reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), COVID 19, Princípio Da Homogeneidade, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALIS JOSE DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva mediante representação
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC 664.199/MT). Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva por representação policial válida e por demonstração de periculosidade e integração à facção criminosa, insuficiência das condições pessoais e inadequação das medidas cautelares, e ausência de comprovação de comorbidade que justificasse revogação em face da COVID-19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (reiteração)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se