HC 667262 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula n. 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JUAN IMENE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUAN IMENE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
- 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique conhecer do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula n. 691/STF; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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