HC 629656 - DECISAO

HC 629656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: provas da materialidade e indícios de autoria quanto à participação em organização criminosa que movimentava drogas e dinheiro, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não se demonstrou situação de risco epidemiológico excepcional, já que a unidade prisional informa assistência de saúde adequada e o custodiado encontra-se em bom estado geral, de modo que as comorbidades apontadas não infirmam a necessidade da custódia preventiva.

Parties
Paciente: Ramon Victor Barboza; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Recomendação CNJ Nº 62/2020 Covid 19

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Parties

Ramon Victor Barboza

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação e alcance da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 avaliação das condições de saúde do custodiado em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: provas da materialidade e indícios de autoria quanto à participação em organização criminosa que movimentava drogas e dinheiro, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não se demonstrou situação de risco epidemiológico excepcional, já que a unidade prisional informa assistência de saúde adequada e o custodiado encontra-se em bom estado geral, de modo que as comorbidades apontadas não infirmam a necessidade da custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 363/373.