HC 667046 - DECISAO

HC 667046 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido quando exista recurso cabível, encontrou-se flagrante ilegalidade na consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como geradora de reincidência; seguindo a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ, tal condenação não configura reincidência, motivo pelo qual se reconheceu de ofício a primariedade do paciente e se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: GILSON ROCHA CHAGAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a primariedade do paciente em relação à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Lei 11.343/2006 Dosimetria Proporcionalidade

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Parties

GILSON ROCHA CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento do writ de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido quando exista recurso cabível, encontrou-se flagrante ilegalidade na consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como geradora de reincidência; seguindo a orientação consolidada na Terceira Seção do STJ, tal condenação não configura reincidência, motivo pelo qual se reconheceu de ofício a primariedade do paciente e se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a primariedade do paciente em relação à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a primariedade do paciente em relação à condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.