HC 617801 - DECISAO

HC 617801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico com prova de interceptações e prova testemunhal, tornando inadequado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; adicionalmente, a apreensão de 13.126,8 gramas de cocaína justifica a exasperação da pena-base e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: THAYANE SANTOS THOMAS CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Tráfico Privilegiado

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Parties

THAYANE SANTOS THOMAS CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para revisão de prova
  2. 2 inépcia da denúncia por art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade do crime de associação para o tráfico com prova de interceptações e prova testemunhal, tornando inadequado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus; adicionalmente, a apreensão de 13.126,8 gramas de cocaína justifica a exasperação da pena-base e a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.