RHC 138626 - DECISAO

RHC 138626 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria e a gravidade abstrata do delito; tal motivação é inidônea para manter a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos concretos ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Parties
Recorrente: JULIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JULIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  2. 2 possibilidade e regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta acerca do periculum libertatis, limitando-se a apontar materialidade e indícios de autoria e a gravidade abstrata do delito; tal motivação é inidônea para manter a custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi provido para determinar a soltura do recorrente, sem prejuízo de nova decretação fundada em elementos concretos ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP quando demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada, se por outro motivo o recorrente não estiver preso, determinando-se sua soltura
  • Possibilidade de decretação de nova custódia apenas com fundamentação concreta e atual