HC 638858 - DECISAO

HC 638858 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a escolha da fração de redução por tentativa é discricionária e foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base na proximidade da consumação (art. 14, II, parágrafo único, CP), e o pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Cícero Flávio Ferreira da Silva; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Redução Da Pena Por Tentativa, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Art. 14, II, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Redução Da Pena Por Tentativa Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Art. 14, Ii, Código Penal

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Parties

Cícero Flávio Ferreira da Silva

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução da pena pela tentativa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da fração aplicada na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a escolha da fração de redução por tentativa é discricionária e foi adequadamente fundamentada pela instância ordinária com base na proximidade da consumação (art. 14, II, parágrafo único, CP), e o pedido implicaria reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.