HC 651031 - DECISAO

HC 651031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e por reiteração do pedido em outro HC; não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo, considerando-se a reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau, a regra de computação global dos prazos, a jurisprudência sobre a natureza não peremptória do prazo de 90 dias para revisão e as peculiaridades do caso (pandemia e ausência de ato procrastinatório).

Parties
Paciente: WELINGTON LOPES RESENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Revisão Da Custódia Cautelar, Homicídio Qualificado
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Parties

WELINGTON LOPES RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 reavaliação periódica da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância) e por reiteração do pedido em outro HC; não se configurou constrangimento ilegal nem excesso de prazo, considerando-se a reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau, a regra de computação global dos prazos, a jurisprudência sobre a natureza não peremptória do prazo de 90 dias para revisão e as peculiaridades do caso (pandemia e ausência de ato procrastinatório).