HC 658272 - DECISAO

HC 658272 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam dilação probatória; admitir o writ substituiria o recurso próprio e importaria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para analisar o mérito da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Competência Territorial, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma E Munição, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Competência Territorial Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma E Munição +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça de Sergipe para processar fatos ocorridos na Bahia
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão de interrogatório antes de testemunhas
  3. 3 possível aplicação do princípio da presunção de inocência para pequena quantidade de munição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal a quo e demandam dilação probatória; admitir o writ substituiria o recurso próprio e importaria supressão de instância, afastando a competência desta Corte para analisar o mérito da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.