HC 667125 - DECISAO

HC 667125 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BENEDITO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Lei N. 11.340/06 (maria Da Penha)

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BENEDITO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e pressupostos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.