HC 653823 - DECISAO

HC 653823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na Ação Penal n. 1503539-60.2021.8.26.0228, que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e gerou alvará de soltura em 4/5/2021, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 648/STJ de que a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: FLAVIO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Súmula 648/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Súmula 648/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 configuração de atipicidade material/insignificância
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida na Ação Penal n. 1503539-60.2021.8.26.0228, que fixou pena de 2 anos de reclusão em regime aberto e gerou alvará de soltura em 4/5/2021, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 648/STJ de que a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se