HC 650535 - DECISAO

HC 650535 - DECISAO

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Convertido Em Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019
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Parties

FABIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Conversão do flagrante em prisão preventiva e validade quando há posterior manifestação do Ministério Público
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal