HC 667102 - DECISAO

HC 667102 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto não é cabível conhecimento do habeas corpus para o pedido de liminar nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: JONAS CORREA; Paciente: ROMENILDO DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JONAS CORREA

Paciente

ROMENILDO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto não é cabível conhecimento do habeas corpus para o pedido de liminar nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.