HC 582500 - DECISAO

HC 582500 - DECISAO

Não conheço do pedido por instrução deficiente: a Defesa não acostou cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva nem cópia integral do acórdão estadual apontado como ato coator, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE EDINEZ DE FARIAS BARROS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Ônus Da Defesa
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva Ônus Da Defesa

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Parties

JOSE EDINEZ DE FARIAS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de narrar e instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 pressuposto de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por instrução deficiente: a Defesa não acostou cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva nem cópia integral do acórdão estadual apontado como ato coator, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.