HC 666308 - DECISAO

HC 666308 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por seguir a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que vedam conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO ANTONIO RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTONIO RAMOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por seguir a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que vedam conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.