HC 666905 - DECISAO

HC 666905 - DECISAO

Em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de teratologia evidente, não cabia a este Superior Tribunal, em sede de habeas corpus per saltum, substituir o juízo de segundo grau; além disso o pedido não demonstrou direito líquido e certo, pois não foi instruído com atestado de conduta carcerária atualizado e não se ouviu o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOVANDRO MIRANDA FERRANTE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal (HC nº 2109091-59.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Saída Temporária, Competência, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Saída Temporária Competência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOVANDRO MIRANDA FERRANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal (HC nº 2109091-59.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 requisitos para concessão de saída temporária (art. 122 e 123 LEP)
  3. 3 ausência de prova documental atualizada (atestado de conduta carcerária)

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula 691 do STF e da ausência de teratologia evidente, não cabia a este Superior Tribunal, em sede de habeas corpus per saltum, substituir o juízo de segundo grau; além disso o pedido não demonstrou direito líquido e certo, pois não foi instruído com atestado de conduta carcerária atualizado e não se ouviu o Ministério Público, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.