HC 665694 - DECISAO

HC 665694 - DECISAO

Indeferida a liminar; concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo e por se tratar de matéria relevante de direito que deve ser analisada pela instância de origem, evitando-se a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: DIOGO GUILHERME SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Relator, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Relator +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO GUILHERME SILVA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime a reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Competência do relator para conceder habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar; concedeu-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal a quo e por se tratar de matéria relevante de direito que deve ser analisada pela instância de origem, evitando-se a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.