HC 641476 - DECISAO

HC 641476 - DECISAO

Após verificação na página eletrônica do TJSC de que em 05/05/2021 foi proferida decisão concedendo ao paciente o direito de apelar em liberdade, restou evidenciada a perda do objeto do writ que pretendia revogar a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE MUCHALSKY DUTKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Apelação Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Apelação Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE MUCHALSKY DUTKA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de mudança na situação processual do paciente

Ratio Decidendi

Após verificação na página eletrônica do TJSC de que em 05/05/2021 foi proferida decisão concedendo ao paciente o direito de apelar em liberdade, restou evidenciada a perda do objeto do writ que pretendia revogar a prisão preventiva, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento nos arts. indicados do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.