HC 647831 - ACORDAO

HC 647831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pedidos já formulados na inicial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; registra-se que há dispositivo similar no CPC (art. 1.042).

Parties
Agravante: BRUNO CÉSAR COSTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 1.042 Do CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CÉSAR COSTA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração de pedidos como motivo de indeferimento liminar
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 1.042 do CPC em face da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os pedidos já formulados na inicial, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ; registra-se que há dispositivo similar no CPC (art. 1.042).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.