HC 664121 - DECISAO

HC 664121 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em dados concretos e indícios de tráfico organizado e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: FRANCISCO APARECIDO IEMBO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO APARECIDO IEMBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em dados concretos e indícios de tráfico organizado e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.