HC 660481 - DECISAO

HC 660481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Livre Convencimento Motivado, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Livre Convencimento Motivado Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

CLEITON DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório para absolvição ou desclassificação e vedação na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração de depoimento policial e confissão como elementos aptos a fundamentar condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado indevidamente como substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.