HC 656682 - DECISAO

HC 656682 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, por regra, mas reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação; procedeu-se ao redimensionamento da pena (reconhecimento da atenuante e compensação com agravante) e fixação da reprimenda definitiva em 3 anos e 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: ERASMO REIS RIBEIRO SALES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício de forma parcial para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Prisional, Concurso De Crimes, Circunstâncias Judiciais
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Parties

ERASMO REIS RIBEIRO SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Possível bis in idem ou dupla valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, por regra, mas reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão quando esta foi utilizada para fundamentar a condenação; procedeu-se ao redimensionamento da pena (reconhecimento da atenuante e compensação com agravante) e fixação da reprimenda definitiva em 3 anos e 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto por existir circunstância judicial desfavorável que justificou a pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício de forma parcial para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  • Concessão parcial da ordem, reconhecendo a atenuante da confissão e reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 6 meses de detenção, mais pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo pelo prazo da condenação, mantidos os demais termos da condenação