RHC 139711 - DECISAO

RHC 139711 - DECISAO

Tendo sido comprovado nos autos o encerramento da instrução criminal e concedido prazo para apresentação de razões finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando-se a alegação de excesso de prazo sem objeto; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda Do Objeto Súmula 52/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 superveniência do encerramento da instrução criminal
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado nos autos o encerramento da instrução criminal e concedido prazo para apresentação de razões finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, tornando-se a alegação de excesso de prazo sem objeto; assim, o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgado prejudicado este feito (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.