RHC 145844 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração, ante a existência de habeas corpus anterior que já apreciou a matéria (HC n. 640.513/SP), aplicando o entendimento pacífico do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, bem como o art. 210 do RISTJ sobre reiteração.
- Parties
- Recorrente: GUILHERME SILVA CORREA; Oponente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Reiteração)
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
GUILHERME SILVA CORREA
Recorrente
Ministério Público Federal
Oponente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Reiteração)
Legal Issues
- 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
- 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por inadmissível reiteração, ante a existência de habeas corpus anterior que já apreciou a matéria (HC n. 640.513/SP), aplicando o entendimento pacífico do STJ e o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, bem como o art. 210 do RISTJ sobre reiteração.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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