HC 650872 - DECISAO

HC 650872 - DECISAO

Embora a paciente seja acusada do crime de tráfico de drogas e haja apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida (27 pedras, totalizando 3,7 g de crack) e as circunstâncias do caso demonstram que a prisão preventiva não se mostra proporcional e imprescindível. Diante da insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Gislaine Nunes Venâncio; Órgão Coator: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Quantidade De Droga, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Quantidade De Droga Reincidência

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Parties

Gislaine Nunes Venâncio

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a paciente seja acusada do crime de tráfico de drogas e haja apreensão de entorpecentes, a quantidade apreendida (27 pedras, totalizando 3,7 g de crack) e as circunstâncias do caso demonstram que a prisão preventiva não se mostra proporcional e imprescindível. Diante da insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, II, IV e V do CPP
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades