HC 611544 - DECISAO

HC 611544 - DECISAO

Verificou-se que o paciente praticou o delito previsto no parágrafo único, inciso IV, do art.16 da Lei 10.826/2003 após a vigência da Lei n.13.497/2017, que qualificou o dispositivo como hediondo; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo o cumprimento de 3/5 da pena para progressão no caso de hediondez com reincidência em crime comum, não há constrangimento ilegal no acórdão recorrido, sendo o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: DERIAN LUAN RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei N. 10.826/2003, Lei N. 13.497/2017, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei N. 10.826/2003 Lei N. 13.497/2017 Lei N. 13.964/2019

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Parties

DERIAN LUAN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da fração de 3/5 para progressão de regime em crime hediondo com reincidência em crime comum
  3. 3 qualificação como crime hediondo do parágrafo único do art. 16 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente praticou o delito previsto no parágrafo único, inciso IV, do art.16 da Lei 10.826/2003 após a vigência da Lei n.13.497/2017, que qualificou o dispositivo como hediondo; diante da jurisprudência consolidada do STJ exigindo o cumprimento de 3/5 da pena para progressão no caso de hediondez com reincidência em crime comum, não há constrangimento ilegal no acórdão recorrido, sendo o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 130/131.
  • Não conheço do presente habeas corpus.