RHC 147483 - DECISAO

RHC 147483 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as nulidades e demais questões de prova e de legalidade da prisão não foram enfrentadas pelo Juízo singular e pelo Tribunal de origem na impetração originária, de modo que a análise direta nesta Corte implicaria supressão de instância; quanto à prisão de WEDERVAM, o Tribunal de origem considerou sua manutenção devidamente fundamentada. Recomenda-se ao juízo processante a apuração das alegações de tortura e a reavaliação da necessidade da prisão nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES; Paciente: WEDERVAM BATISTA DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Tortura E Maus Tratos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ALVES VIEIRA GUEDES

Paciente

WEDERVAM BATISTA DA COSTA MELO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por supostas irregularidades nas investigações policiais e provas
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as nulidades e demais questões de prova e de legalidade da prisão não foram enfrentadas pelo Juízo singular e pelo Tribunal de origem na impetração originária, de modo que a análise direta nesta Corte implicaria supressão de instância; quanto à prisão de WEDERVAM, o Tribunal de origem considerou sua manutenção devidamente fundamentada. Recomenda-se ao juízo processante a apuração das alegações de tortura e a reavaliação da necessidade da prisão nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que apure a denúncia de tortura e maus tratos e revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ e do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 13.964/2019