HC 653863 - DECISAO

HC 653863 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi absolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26/03/2021 com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido cumprido o alvará de soltura em 05/04/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, reconheceu-se a perda do objeto e a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: EUDENICE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prejudicialidade, Absolvição, Alvará De Soltura, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prejudicialidade +4 more

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Parties

EUDENICE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente e cumprimento de alvará de soltura
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar em razão de filho com necessidades especiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a paciente foi absolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 26/03/2021 com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo sido cumprido o alvará de soltura em 05/04/2021, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, reconheceu-se a perda do objeto e a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. P. e I.