HC 665163 - DECISAO

HC 665163 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição do agravo interno no tribunal de origem) e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, obstando a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Paciente: CARLOS EDELTON MACIEL LEME; Impetrado: Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento da instância e inexistência de ilegalidade flagrante; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Precedente Repetitivo
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Precedente Repetitivo

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Parties

CARLOS EDELTON MACIEL LEME

Paciente

Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de recurso interno
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição do agravo interno no tribunal de origem) e por não se verificar ilegalidade flagrante; ademais, a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, obstando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento da instância e inexistência de ilegalidade flagrante; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.