HC 642070 - DECISAO

HC 642070 - DECISAO

Embora a decisão de pronúncia tenha mantido a prisão preventiva sem a necessária motivação nos termos do art.413, §3º do CPP, considerando o modus operandi relatado na denúncia e o risco de reiteração delitiva, a custódia foi substituída por medidas alternativas previstas no art.319, I a IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para evitar a reiteração, devendo o juízo singular implementá-las, fiscalizá-las e advertir o paciente de que o descumprimento implicará o restabelecimento da prisão.

Parties
Paciente: Carlos Cesar Pereira Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas alternativas)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Carlos Cesar Pereira Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia sem motivação suficiente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação nos termos do art.413, §3º do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de pronúncia tenha mantido a prisão preventiva sem a necessária motivação nos termos do art.413, §3º do CPP, considerando o modus operandi relatado na denúncia e o risco de reiteração delitiva, a custódia foi substituída por medidas alternativas previstas no art.319, I a IV, do CPP, por serem suficientes e adequadas para evitar a reiteração, devendo o juízo singular implementá-las, fiscalizá-las e advertir o paciente de que o descumprimento implicará o restabelecimento da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida (substituição da prisão preventiva por medidas alternativas)

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas alternativas previstas no art.319, I, II, III e IV, do Código de Processo Penal
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades