HC 645310 - DECISAO

HC 645310 - DECISAO

Havendo decisão que reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em favor do corréu Wallax e verificando-se que o motivo para o relaxamento da prisão não é de caráter exclusivamente pessoal (tempo exagerado de custódia sem início da instrução), são aplicáveis os efeitos dessa decisão à Paciente, que foi presa em flagrante nas mesmas condições temporais e fáticas, cabendo, assim, a sua soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILMARA DINIZ PASTANA; Corréu: WALLAX DE SENA AMADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Estendidos os efeitos da decisão concessiva proferida no HC n. 629.837/CE à paciente Gilmara Diniz Pastana, determinando sua soltura nos autos do Processo-crime n. 0146350-48.2019.8.06.0001, se por outro motivo não estiver presa, com aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Qualificado Tentado, Roubo Qualificado Consumado, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus Medidas Cautelares Alternativas Roubo Qualificado Tentado +2 more

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Parties

GILMARA DINIZ PASTANA

Paciente

WALLAX DE SENA AMADOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão a corréus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo decisão que reconheceu excesso de prazo na formação da culpa em favor do corréu Wallax e verificando-se que o motivo para o relaxamento da prisão não é de caráter exclusivamente pessoal (tempo exagerado de custódia sem início da instrução), são aplicáveis os efeitos dessa decisão à Paciente, que foi presa em flagrante nas mesmas condições temporais e fáticas, cabendo, assim, a sua soltura mediante imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Estendidos os efeitos da decisão concessiva proferida no HC n. 629.837/CE à paciente Gilmara Diniz Pastana, determinando sua soltura nos autos do Processo-crime n. 0146350-48.2019.8.06.0001, se por outro motivo não estiver presa, com aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Estender os efeitos da decisão proferida no HC n. 629.837/CE à Paciente GILMARA DINIZ PASTANA