HC 667123 - DECISAO

HC 667123 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram a perda máxima dos dias remidos apontando a gravidade concreta da conduta (introdução/posse de celular no estabelecimento prisional e potencial uso para a prática de outros delitos) e tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e nas disposições da LEP (art.127 e art.49, parágrafo único).

Parties
Paciente: FELIPE CEZAR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Revisão Fático Probatória

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Parties

FELIPE CEZAR GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da fundamentação para aplicação do patamar máximo de perda dos dias remidos (1/3)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se identificou ilegalidade capaz de ensejar ordem de ofício, pois o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram a perda máxima dos dias remidos apontando a gravidade concreta da conduta (introdução/posse de celular no estabelecimento prisional e potencial uso para a prática de outros delitos) e tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte e nas disposições da LEP (art.127 e art.49, parágrafo único).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.