HC 665998 - DECISAO

HC 665998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento consolidado de que o writ substitutivo não é cabível quando há recurso legalmente previsto, inexistiu demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SAMUEL CRISTIAN SANT ANA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL CRISTIAN SANT ANA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante do entendimento consolidado de que o writ substitutivo não é cabível quando há recurso legalmente previsto, inexistiu demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem está fundamentada na gravidade concreta da conduta e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se