RHC 142487 - DECISAO

RHC 142487 - DECISAO

O recurso foi negado porque a nulidade alegada quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, tornando impossível seu conhecimento neste Tribunal sem supressão de instância; ausente constrangimento ilegal, nego provimento ao recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LINDOMILSON RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Excesso De Atuação Do Oficial De Justiça, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Excesso De Atuação Do Oficial De Justiça Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

LINDOMILSON RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão por parte do Oficial de Justiça
  2. 2 ausência de assinatura de duas testemunhas no auto circunstanciado (art. 245 §7º CPP)
  3. 3 possibilidade de análise em segunda instância de matéria não suscitada em primeira instância (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a nulidade alegada quanto ao cumprimento do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, tornando impossível seu conhecimento neste Tribunal sem supressão de instância; ausente constrangimento ilegal, nego provimento ao recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 119/120)
  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus