RHC 147431 - DECISAO

RHC 147431 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada válida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta amparada em elementos dos autos: antecedentes e anotações por delitos contra o patrimônio, existência de outras ações penais em curso e substituição recente por medidas cautelares sem evitar a reiteração delitiva, configurando risco contemporâneo à ordem pública e, assim, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Recorrente: DALMO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

DALMO DE ASSIS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de decretar prisão preventiva com base em antecedentes e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada válida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta amparada em elementos dos autos: antecedentes e anotações por delitos contra o patrimônio, existência de outras ações penais em curso e substituição recente por medidas cautelares sem evitar a reiteração delitiva, configurando risco contemporâneo à ordem pública e, assim, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a jurisprudência do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se.