HC 640697 - DECISAO

HC 640697 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado o flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em acervo probatório suficiente e a ausência de apreensão direta da droga não autoriza, por si só, a absolvição, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: RENATO LINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0036057-48.2016.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para Fins De Tráfico, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para Fins De Tráfico Flagrante Constrangimento Ilegal Prova

Case Brief

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Parties

RENATO LINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0036057-48.2016.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de condenação por tráfico na ausência de apreensão direta da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado o flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em acervo probatório suficiente e a ausência de apreensão direta da droga não autoriza, por si só, a absolvição, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.