HC 655644 - DECISAO

HC 655644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a exigência introduzida pelo §5º do art.171 do CP pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar ações penais cuja denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da entrada em vigor da norma; além disso, nos autos constou manifestação inequívoca de interesse da vítima, suprindo a exigência de representação.

Parties
Paciente: ALFISON FREITAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade, Estelionato, Condição De Procedibilidade, Lei N. 13.964/2019, Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Retroatividade Estelionato Condição De Procedibilidade Lei N. 13.964/2019 Representação

Case Brief

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Parties

ALFISON FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do §5º do art.171 do Código Penal (Lei n.13.964/2019) a ações com denúncia já recebida
  2. 2 Se a exigência de representação no crime de estelionato alcança ações penais com denúncia recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para revisar decisão judicial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a exigência introduzida pelo §5º do art.171 do CP pela Lei n.13.964/2019 não retroage para alcançar ações penais cuja denúncia já havia sido oferecida e recebida antes da entrada em vigor da norma; além disso, nos autos constou manifestação inequívoca de interesse da vítima, suprindo a exigência de representação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus