HC 655530 - DECISAO

HC 655530 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade passível de ofensa à liberdade de locomoção: decotou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' por insuficiência de fundamento, manteve-se a negativação da vetorial 'personalidade' e, por estarem suficientemente demonstradas a prática interestadual do tráfico e o envolvimento de adolescentes, manteve-se a fração de aumento de 1/3 prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 1.450 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JULIO PEREIRA CORREA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Ex Officio; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 percentual de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 40 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, verifica-se ilegalidade passível de ofensa à liberdade de locomoção: decotou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' por insuficiência de fundamento, manteve-se a negativação da vetorial 'personalidade' e, por estarem suficientemente demonstradas a prática interestadual do tráfico e o envolvimento de adolescentes, manteve-se a fração de aumento de 1/3 prevista no art. 40 da Lei n. 11.343/2006; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 1.450 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 1.450 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação