HC 658537 - DECISAO

HC 658537 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias concretas da gravidade do delito (gravata, diversos socos, afirmação de estarem armados, concurso de agentes), de modo que a impetração não pôde ser conhecida.

Parties
Paciente: LUIZ MATHEUS DE OLIVEIRA SERRÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Roubo Majorado Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ MATHEUS DE OLIVEIRA SERRÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstâncias concretas da gravidade do delito (gravata, diversos socos, afirmação de estarem armados, concurso de agentes), de modo que a impetração não pôde ser conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.