RHC 147481 - DECISAO

RHC 147481 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou constituem reiteração de habeas corpus, e o impetrante não juntou prova pré-constituída (impetração anterior e decisões), tornando inviável o exame pelo STJ e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANO LEME IKE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Atipicidade, Sala De Estado Maior, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Atipicidade Sala De Estado Maior Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ADRIANO LEME IKE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de atipicidade e ausência de materialidade
  3. 3 pedidos sucessivos/reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem ou constituem reiteração de habeas corpus, e o impetrante não juntou prova pré-constituída (impetração anterior e decisões), tornando inviável o exame pelo STJ e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.