HC 667071 - DECISAO

HC 667071 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, não se demonstrou periculum in mora suficiente, impondo-se que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado competente, nos termos do ordenamento e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/impetrante: ANA LUCIA MANDACARU LOBO; Impetrante: MAURICIO SILVA LEITE; Impetrado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Súmula 691 Do STF, Concessão De Liminar, Associação Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Súmula 691 Do STF Concessão De Liminar Associação Criminosa +3 more

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Parties

ANA LUCIA MANDACARU LOBO

Paciente/impetrante

MAURICIO SILVA LEITE

Impetrante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VF CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual (art. 109, IV CRFB/88)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão impugnada não revela ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justificasse o afastamento da Súmula 691 do STF; ademais, não se demonstrou periculum in mora suficiente, impondo-se que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado competente, nos termos do ordenamento e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.